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TJSC - 5000381-39.2022.8.24.0023
Partes: MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x GERENTE DA FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GUSTAVO CAPELA GONCALVES e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 05/01/2022
TJDFT - 0700025-77.2022.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: GUSTAVO CAPELA GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 17/03/2022
TJRN - 0808013-23.2021.8.20.5001
Partes: MG PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: EDNALDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/08/2023
TRF1 - 0055464-53.2014.4.01.0000
Partes: USINA GOIANESIA S/A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: FABIANA NUNES CORREIA DE OLIVEIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 29/09/2014
TJMG - 5235898-27.2022.8.13.0024
Partes: GRANVIA VEICULOS S.A. e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: FABIANA NUNES CORREIA DE OLIVEIRA COSTA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/11/2022