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Advogado: ELLEN NAZARETH FURTADO DE AMORIM RIBEIRO e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA LIMA JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ROMULO TEIXEIRA RABELO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: FRANCISCO CRISPIM DE SOUSA x VIA VAREJO S/A

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA JUNIOR e outros

1ª instância - 4Vara de Relacoes de Consumo - Salvador