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TJMG - 0000465-97.2024.8.13.0141
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x PAULO SERGIO MARINHO
Advogado: NORIAQUI LUIZ VIEIRA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Carmo de Minas
Ajuizamento: 27/08/2024
TJMA - 0800415-45.2022.8.10.0059
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL PITANGUEIRA III x FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DE CASTRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 23/02/2022
TJBA - 0000387-44.2014.8.05.0055
Partes: ELIETE GUERRA PAIVA, ENIO PIRES MACIEL, FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA E FRNK LANDE CASTRO DE SOUZA x MUNICIPIO DE CENTRAL e outros
Advogado: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Central
Ajuizamento: 20/11/2014