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TJMT - 1021465-83.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ELIO FERREIRA e outros
Advogado: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 01/12/2016
TJMT - 1031598-19.2018.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 27/09/2023
TJMT - 1021489-14.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 06/12/2016
TJMT - 1021581-89.2016.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 07/12/2016
TJMT - 1004885-41.2017.8.11.0041
Partes: JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACOES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABA e outros x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMT - 0036028-02.2016.8.11.0041
Partes: MAURICIO MELO DE MENESES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: DARLA MARTINS VARGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 23/10/2020
TJMT - 1008064-38.2019.8.11.0000
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 03/06/2019
TJMT - 1017156-95.2023.8.11.0001
Partes: DEBORAH CAMILA TORRES GALLINDO e outros x GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceiro Juizado Especial Civel de Cuiaba
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMT - 0036031-54.2016.8.11.0041
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS COSTA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 23/09/2016
TJMT - 0036031-54.2016.8.11.0041
Partes: ANTONIO CARLOS GARCIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 12/03/2019