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TJMA - 0821619-96.2020.8.10.0001
Partes: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA e outros x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 27/07/2020
TJMA - 0843007-84.2022.8.10.0001
Partes: PUMA SPORTS LTDA. e outros x GESTOR DA CELULA DE GESTAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA e outros
Advogado: JOAO ALFREDO STIEVANO CARLOS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMA - 0843007-84.2022.8.10.0001
Partes: PUMA SPORTS LTDA. e outros x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcia Cristina Coelho Chaves
Ajuizamento: 11/07/2024
TJMA - 0851265-88.2019.8.10.0001
Partes: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. x GESTOR DA CELULA DE GESTAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 12/12/2019
TJMA - 0851265-88.2019.8.10.0001
Partes: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. x GESTOR DA CELULA DE GESTAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA e outros
Advogado: BERENICE ELIZABETH LAMBERT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Ajuizamento: 12/03/2021