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TJBA - 0000338-45.2014.8.05.0235
Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE x DELCIO DOS REIS CARDOSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 07/01/2014
TJPE - 0021264-96.2017.8.16.0021
Partes: SINDICO DA MASSA FALIDA DE CALCADOS MANDARIM LTDA x SEDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel
Ajuizamento: 10/09/2024
TJPE - 0021264-96.2017.8.16.0021
Partes: RIO GRANDE COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros x CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Ajuizamento: 12/04/2019
TJBA - 0000891-63.2012.8.05.0235
Partes: ADSON DOS SANTOS CARDOSO e outros x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS NERY BARRETO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 21/09/2012
TJSC - 5013769-07.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x HELVIO DOS REIS MACIEL FILHO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 18/06/2025