Partes: CELIANE MARREIRA LIMA x MUNICIPIO DE SANTAREM

Advogado: JONIEL VIEIRA DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: ESTER MODA SAMPAIO DIAS e outros x MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros

Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO e outros

1ª instância - Vara do Juizado Especial das Relacoes de Consumo de Santarem

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA x MARCE ANNALIESE UENO OLIVEIRA e outros

Advogado: JOSE LUCAS MENEZES PARENTE e outros

1ª instância - Vara Unica de Faro

Partes: ORDENEI MARCIO DE SOUSA FERNANDES x EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado: ANA PAULA FONTELES SANTOS e outros

1ª instância - Vara do Juizado Especial das Relacoes de Consumo de Santarem

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA x VICTOR GUERREIRO ALMEIDA e outros

Advogado: EMERSON ROCHA DE ALMEIDA e outros

1ª instância - Vara Unica de Faro

Partes: JARDIANE VIANA PINTO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA e outros

Advogado: JONIEL VIEIRA DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: ANTONIO LAIRSON PEREIRA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE SANTAREM e outros

Advogado: FRANCISCO GLEDISSON CUNHA XAVIER e outros

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA x JARDIANE VIANA PINTO

Advogado: INGRID THEREZA FRANKLIN ROCHA e outros

1ª instância - Vara Unica de Faro

Partes: JARDIANE VIANA PINTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA e outros

Advogado: JONIEL VIEIRA DE ABREU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran

Partes: EWERTON ALLAN SILVA ALMEIDA x ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Tania Batistello da 3ª Trpje Civel e Criminal