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TJSC - 5048404-80.2025.8.24.0000
Partes: ROBSON MARTINS x INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLITICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTUTICIONAIS - IBEPAC
Advogado: MICHEL SALIBA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 24/06/2025
TRF1 - 0003599-32.2017.4.01.3315
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CONSTRUTORA MARFIM LTDA - ME e outros
Advogado: FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO e outros
1ª instância - Bom J. da Lapa
Ajuizamento: 14/12/2017