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TRF1 - 0021801-89.2014.4.01.3500
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x IRAM DE ALMEIDA SARAIVA e outros
Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO e outros
1ª instância - 2ª Goi Nia
Ajuizamento: 03/06/2014
TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702
Partes: WILKISON CONSTANTE e outros
Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702
Partes: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: AURELIO PASSOS SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 21/08/2023