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TRF1 - 0021801-89.2014.4.01.3500

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x IRAM DE ALMEIDA SARAIVA e outros

Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO e outros

1ª instância - 2ª Goi Nia

Ajuizamento: 03/06/2014

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TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702

Partes: WILKISON CONSTANTE e outros

Advogado: JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Ajuizamento: 30/05/2023

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TJMG - 0596721-55.2017.8.13.0702

Partes: CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: AURELIO PASSOS SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 21/08/2023

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