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TJSC - 5010208-30.2023.8.24.0091
Partes: JOAO GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 10/09/2025
TJSC - 5010208-30.2023.8.24.0091
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JOAO GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Ajuizamento: 26/06/2023