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TJMS - 0040590-94.2009.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE DUARTE NETO e outros
Advogado: VIRGINIA HELENA LEITE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 04/06/2021
TJMS - 0040590-94.2009.8.12.0001
Partes: FABIO HENRIQUE ROMERO BORDE e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 21/01/2021