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TJRN - 0800871-28.2023.8.20.5120
Partes: MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES e outros x MIQUEIAS ALVES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luis Gomes
Ajuizamento: 17/07/2023
TJRN - 0800871-28.2023.8.20.5120
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JANILDO AMARO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 18/09/2025