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TJMG - 5003128-70.2022.8.13.0183
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: BERNARDO FERNANDES SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5147904-97.2018.8.13.0024
Partes: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5052607-92.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 05/09/2024
TJMG - 5133007-93.2020.8.13.0024
Partes: SPF EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 25/09/2023