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TJRN - 0818610-37.2015.8.20.5106
Partes: HELENA MARIA DE LIMA x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 02/12/2020
TJCE - 0000898-34.2024.8.06.0000
Partes: GOLDOZ PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE CAMAROES LTDA x DESCONHECIDOS e outros
Advogado: PATRICIA FERREIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Ajuizamento: 05/08/2024
TJRN - 0102611-57.2018.8.20.0102
Partes: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CAPTURAS E POLICIA INTERESTADUAL (DECAP/POLINTER) e outros x ELIAB FRANCO FERREIRA e outros
Advogado: PATRICIA SILVA VASCONCELOS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Ajuizamento: 12/09/2024