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TJMG - 0039700-42.2016.8.13.0112
Partes: AGROPECUARIA EXCLUSIVA LTDA x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE e outros
Advogado: ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 24/02/2023
TJMG - 5003710-48.2021.8.13.0525
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JOAO BATISTA ROSA e outros
Advogado: HENRIQUE CASSALHO GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000386-28.2020.8.13.0091
Partes: LAVANDERIA VITORIA EIRELI - ME x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Advogado: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 23/01/2023
TJMG - 2708406-29.2022.8.13.0000
Partes: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FABIO DOS SANTOS MORALES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 16/11/2022
TJMG - 0011775-68.2015.8.13.0674
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x REGINALDO ROCHA DA SILVA
Advogado: REGINALDO ROCHA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 20/07/2017
TJMG - 5002917-64.2021.8.13.0637
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado: LEVY LEITE ROMERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 13/10/2022
TJMG - 0015310-49.2018.8.13.0205
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ADRIANO DA SILVA MACHADO e outros
Advogado: ALEX ALVES DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0169302-43.1999.8.13.0707
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x THIAGO MOREIRA TISO
Advogado: SILVEIRA UMBELINO DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Elito Batista de Almeida
Ajuizamento: 12/01/2023
TJMG - 1882753-28.2009.8.13.0707
Partes: MAREL PAREDES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUCAS MEDEIROS DE MOURA BARRETO ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 08/08/2025
TJMG - 0076587-51.2004.8.13.0110
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DE CINCO CAMPESTRE INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Advogado: LEVY LEITE ROMERO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 05/12/2022