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TJPI - 0009826-19.2024.8.17.2990
Partes: CENTRAL DE INQUERITOS DE OLINDA e outros x JOAO VICTOR DE MELO SILVA e outros
Advogado: ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda
Ajuizamento: 22/04/2024
TJRO - 5221962-79.2022.8.21.0001
Partes: SHIRLEI GONCALVES VARGAS e outros x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE
Advogado: CAROLINE THOME PIBERNAT e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 22/04/2024
TJRO - 5014972-22.2023.8.21.0001
Partes: LEDA LIGIA RODRIGUES DA SILVA e outros x OS MESMOS
Advogado: CICERO PIMENTEL DAMIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/07/2025