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TJMT - 0000180-66.2019.8.11.0002
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x RAFAEL VENICIUS CRUZ LEITE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara Criminal
Ajuizamento: 29/11/2022
TJPE - 0001595-88.2018.8.16.0161
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA x EDER DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Senges - Juizo Unico
Ajuizamento: 18/06/2020
TJBA - 0565356-08.2016.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros x JOSE ELENILSON RIBEIRO DA CRUZ e outros
Advogado: ARY NEWTON BELO PINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 25/09/2023
TJBA - 0565356-08.2016.8.05.0001
Partes: LUCIANA BARRETO MELO RIBEIRO DA CRUZ e outros x SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR e outros
Advogado: ARY NEWTON BELO PINA e outros
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/09/2016