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TJPE - 0009445-28.2021.8.16.0182
Partes: EDNER PEIXOTO DE LIMA x LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA FERRAZ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 30/03/2021
TJMA - 0800484-16.2021.8.10.0026
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Balsas
Ajuizamento: 11/02/2021
TJMA - 0800484-16.2021.8.10.0026
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 16/11/2021