Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x VANDA MUSSEL e outros

Advogado: LEONARDO GUEDES DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BANCO DO BRASIL e outros

Advogado: ARTUR MACEDO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: ALCTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: EDILEUSA MENDES DE ALMEIDA x MUNICIPIO DE UBERABA

Advogado: FABIANO DASSAN DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elias Camilo Sobrinho

Partes: FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros x EVANDRO MAURICIO PEREIRA e outros

Advogado: CAMILA SILVA CUNHA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia

Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA DA 19ª C MARA CIVEL DO TJMG e outros x PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCOS ERVIN RAU e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias

Partes: MARILDA CUSTODIO LOPES e outros x MUNICIPIO DE UBA e outros

Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: EVERESTY PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros x MUNICIPIO DE UBERABA e outros

Advogado: JOYCE MEIRE DE PAULA BELO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques