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TJRJ - 0049104-80.2016.8.19.0038
Partes: VILMA BRAGA MOREIRA x MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 4 Vara Civel - Forum Nova Iguacu
Ajuizamento: 05/05/2016
TJSC - 5069184-41.2025.8.24.0000
Partes: VALTAIR AMORIM e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JUCELIA CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/09/2025