Partes: ESTRELA - LOCADORA DE BENS LTDA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros

Advogado: MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: NUBIA SANTOS DAMASCENO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Diniz Junior

Partes: CLAUDIA MARCIA WINTER LEMOS e outros x GILSON LEMOS DA SILVA e outros

Advogado: MARCUS VINICIUS PALMER FERNANDES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Sucessoes e Ausencia da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA x SOCIEDADE MAGNA DE BENEFICIOS MUTUOS E DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira

Partes: HENRIQUE DINIZ VAZ DE MELLO FRANCO e outros x CENTRO UNIVERSITARIO DO TRIANGULO - UNITRI e outros

Advogado: EDUARDO FERREIRA PROMETI e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Uberl Ndia

Partes: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO x SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Advogado: MAISA PEREIRA GONCALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PANIFICADORA VCM LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Partes: COMERCIAL DAHANA LIMITADA x ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogado: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Nancy Andrighi

Partes: SINDICATO DO COMERCIO DE BETIM, IGARAPE,SAO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME x CHEFE DA DIVISAO DE TESOURARIA DO MUNICIPIO DE BETIM e outros

Advogado: CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Wauner Batista Ferreira Machado

Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte