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TJMG - 5207579-15.2023.8.13.0024
Partes: MARCILIO OTTONI PORTO DE AMORIM x SUPERINTENDENTE DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS
Advogado: ISAC MELQUIADES
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/09/2023
TJMG - 5207579-15.2023.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MARCILIO OTTONI PORTO DE AMORIM
Advogado: ISAC MELQUIADES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 27/02/2024
TJGO - 5083929-26.2024.8.09.0017
Partes: MARCILIA DE FATIMA DE AMORIM x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Bela Vista de Goias - Vara Judicial
Ajuizamento: 08/02/2024
TJMT - 1011482-04.2021.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MARCILIO JOSE DE AMORIN PEIXOTO
Advogado: PATRICIA RODRIGUES SOARES e outros
1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Criminal
Ajuizamento: 18/05/2021
TJMT - 1015840-12.2021.8.11.0003
Partes: MARCILIO JOSE DE AMORIN PEIXOTO x RUMO MALHA NORTE S.A
Advogado: JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA e outros
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Ajuizamento: 28/06/2021
TJMT - 1015840-12.2021.8.11.0003
Partes: MARCILIO JOSE DE AMORIN PEIXOTO x RUMO MALHA NORTE S.A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto
Ajuizamento: 15/08/2022