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TJRO - 5102405-93.2025.8.21.0001
Partes: ANTONIO MARCOS LOTTI DA COSTA x DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Advogado: JORGE MONTEIRO FERNANDES e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 16/04/2025
TJBA - 8005484-19.2021.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JONATHAN DOS SANTOS MACHADO e outros
Advogado: JACKSON PEREIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 1Vara Criminal - Paulo Afonso
Ajuizamento: 01/11/2021