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TJMG - 5000577-58.2022.8.13.0720
Partes: MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO x ITACI AROEIRA BRAGA e outros
Advogado: SERGIO RODRIGUES FAEDA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Civel, da Inf Ncia e da Juventude e de Precatorias da Comarca de Visconde do Rio Branco
Ajuizamento: 22/02/2022
TJMG - 0204945-56.2013.8.13.0518
Partes: JOAO BATISTA DE SOUZA ROMAO e outros x MARIA LUISA UNTURA CARNEIRO SANTIAGO e outros
Advogado: THULIO MARQUES CORREA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Pocos de Caldas
Ajuizamento: 22/11/2013
TJMG - 5004020-32.2020.8.13.0382
Partes: ARTHUR MAIA AMARAL x CAMARA MUNICIPAL DE LUMINARIAS e outros
Advogado: MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA e outros
1ª instância - Unidade Jurisdicional Unica do Juizado Especial de Lavras
Ajuizamento: 17/03/2025
TJMG - 5001882-52.2021.8.13.0287
Partes: FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME e outros x MUNICIPIO DE GUAXUPE e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 27/03/2023
TJMG - 1158504-84.2022.8.13.0000
Partes: FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME x COORDENADOR DO SETOR DE ZOONOSES E AS VIGILANCIAS SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA DE GUAXUPE e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 23/05/2022
TJMG - 2582421-50.2022.8.13.0000
Partes: IVAN CARLOS DE ANDRADE x MUNICIPIO DE TOMBOS
Advogado: ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 27/10/2022
TJMG - 0013296-51.2014.8.13.0555
Partes: ELAINE RIBEIRO DA CUNHA x CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros
Advogado: JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 18/11/2021
TJMG - 0001333-27.2017.8.13.0689
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x MARCIO ROBERTO JUNQUEIRA e outros
Advogado: ANGELO ZAMPAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0067471-77.2001.8.13.0287
Partes: MUNICIPIO DE GUAXUPE x JOSE CARLOS SILVA
Advogado: CARLOS EDUARDO ESCARASSATTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 01/09/2022
TJMG - 5000419-75.2021.8.13.0287
Partes: FARMACIA QUEIROZ DE GUAXUPE LTDA - EPP x MUNICIPIO DE GUAXUPE
Advogado: SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 19/01/2023