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TRF1 - 0052603-86.2013.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOSE LAURO DE CASTRO MOURA e outros
Advogado: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE e outros
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 26/11/2013
TJBA - 0526996-72.2014.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x KATIA CRISTINA GOMES CARMELO e outros
Advogado: MAB CASTRO DE MATOS SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Soares Ferreira Aras Neto
Ajuizamento: 03/08/2023
TJBA - 0526996-72.2014.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MARIA JOSE ALMEIDA GOMES PONTES e outros
Advogado: ANIBAL AGUIAR SOBRINHO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/05/2014
TJRJ - 0805384-54.2024.8.19.0004
Partes: CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: MAB CASTRO DE MATOS SOUSA e outros
1ª instância - Sao Goncalo 2 Vara Civel
Ajuizamento: 03/03/2024