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TJMG - 0004447-55.2012.8.13.0363
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS e outros
Advogado: GUILHERME FRANCA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 11/10/2023
TJMG - 3167345-97.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MIRIAN MARQUES LOURENCO
Advogado: JOSUE SPADA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 24/11/2023
TJMG - 0015356-15.2019.8.13.0363
Partes: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS
Advogado: KALIU FARIA CARMO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 24/06/2022
TJMG - 0015356-15.2019.8.13.0363
Partes: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: KALIU FARIA CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 05/02/2024
TJMG - 0047340-56.2015.8.13.0363
Partes: FRANCIELLE SANTOS FARAES x FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS e outros
Advogado: THIAGO SILVA SANTIAGO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 19/10/2015
TJMG - 0047340-56.2015.8.13.0363
Partes: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS x FRANCIELLE SANTOS FARAES
Advogado: KALIU FARIA CARMO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025
TJMG - 0047340-56.2015.8.13.0363
Partes: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS x FRANCIELLE SANTOS FARAES
Advogado: KALIU FARIA CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 14/05/2025
TJMG - 0038327-28.2018.8.13.0363
Partes: x MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Joao Pinheiro
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 0038327-28.2018.8.13.0363
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE BRASILANDIA DE MINAS
Advogado: LEANDRO ANESIO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 08/07/2024
TRF1 - 1071455-22.2023.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 10/04/2024