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TJMS - 4000547-54.2025.8.12.9000

Partes: RENAN RIBEIRO DA CONCEICAO AGUILAR, x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: OBD-EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

Ajuizamento: 11/09/2025

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TJRJ - 0949197-85.2023.8.19.0001

Partes: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CAIO CESAR RIBEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.

Ajuizamento: 29/04/2025

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TJMS - 0804549-97.2025.8.12.0110

Partes: RENAN RIBEIRO DA CONCEICAO AGUILAR, x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: OBD-EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Ajuizamento: 25/06/2025

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TJMS - 0801609-69.2023.8.12.0001

Partes: DELLUMA FERNANDES GURGEL x JARDIM DAS AGUAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDANA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL e outros

Advogado: RICARDO SCALABRINI NAVES e outros

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

Ajuizamento: 16/01/2023

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