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TJTO - 0007052-79.2025.8.27.2706

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

Ajuizamento: 24/03/2025

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TJTO - 0021925-55.2023.8.27.2706

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Advogado: NATHALIA SILVA FREITAS e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina

Ajuizamento: 19/10/2023

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TJTO - 0016072-65.2023.8.27.2706

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica

Ajuizamento: 30/08/2024

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TJTO - 0016072-65.2023.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PAULINO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado: RAVILLA ARAUJO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

Ajuizamento: 13/02/2025

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TJTO - 0014477-94.2024.8.27.2706

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

Ajuizamento: 15/07/2024

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TJPB - 0801110-51.2020.8.15.0181

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x ESTADO DA PARAIBA

Advogado: MARIA DAYANE MONTENEGRO ARAUJO e outros

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

Ajuizamento: 27/04/2023

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TJTO - 0000711-28.2025.8.27.2709

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x JOSEMAR ALVES DOS SANTOS

Advogado: PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Arraias

Ajuizamento: 15/04/2025

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TRF1 - 0000054-05.2014.4.01.4302

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 27/06/2022

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TRF1 - 0000054-05.2014.4.01.4302

Partes: PAULINO PEREIRA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: RODRIGO DE CARVALHO AYRES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 30/09/2016

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TRF1 - 0000054-05.2014.4.01.4302

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PAULINO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado: PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS e outros

1ª instância - Gurupi

Ajuizamento: 10/01/2014

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