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TRF1 - 1019210-68.2023.4.01.4100

Partes: FAUSTO EUSEBIO DE OLIVEIRA x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RONDONIA e outros

Advogado: ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA e outros

1ª instância - 5ª Porto Velho

Ajuizamento: 10/11/2023

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TRF1 - 0003740-92.2015.4.01.4100

Partes: UNIAO x ALDENORA DE ANDRADE COSTA

Advogado: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Ajuizamento: 28/07/2025

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