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TRF1 - 1019210-68.2023.4.01.4100
Partes: FAUSTO EUSEBIO DE OLIVEIRA x SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RONDONIA e outros
Advogado: ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA e outros
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 10/11/2023
TRF1 - 0003740-92.2015.4.01.4100
Partes: UNIAO x ALDENORA DE ANDRADE COSTA
Advogado: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 28/07/2025