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TJSC - 0003644-52.2015.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUCAS COSTA GOULART e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 18/06/2015
TJSC - 5001513-72.2022.8.24.0075
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIZ IDALINO
Advogado: RAFAELA DUARTE FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/05/2023
TJSC - 5005303-64.2022.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ISMAEL BOTELHO MARCOLINO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 05/05/2022
TJSC - 5000066-15.2023.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x JURAMIR JUNIOR WENCESLAU
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 06/01/2023
TJSC - 0000920-22.2008.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDINILSO JOSE DAL POSSO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 28/01/2008
TJSC - 0303599-67.2018.8.24.0075
Partes: JOSE ESTACIO SOBRINHO x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: RAFAELA DUARTE FERNANDES e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 19/10/2023
TJSC - 0300962-12.2019.8.24.0075
Partes: DENIZETE FERNANDES ANDRE x MUNICIPIO DE TUBARAO/SC e outros
Advogado: RAFAELA DUARTE FERNANDES e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 19/10/2023
TJSC - 0302426-61.2017.8.24.0004
Partes: VALDOMIRO CLAAS x MUNICIPIO DE ARARANGUA e outros
Advogado: RAFAELA DUARTE FERNANDES e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 19/10/2023
TJSC - 0303658-55.2018.8.24.0075
Partes: ZULEIDE BRESSAN DE MEDEIROS x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: RONALDO FRANCISCO e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 16/12/2024
TJSC - 5009176-38.2023.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x BRUNO DA SILVA FABIANO
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 20/06/2023