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TRF1 - 1013358-27.2022.4.01.3800

Partes: REPUBLICA PORTUGUESA x SAMARCO MINERACAO S.A. e outros

Advogado: REGINALDO NASCIMENTO LEAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo

Ajuizamento: 15/05/2025

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TJBA - 0001223-17.2010.8.05.0165

Partes: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA PANORAMA x REGINALDO NASCIMENTO LEAL - ME

Advogado: KLEBER MATOS BRITO e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

Ajuizamento: 20/09/2010

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