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TJRS - 0812112-24.2020.8.23.0010
Partes: ESTADO DE RORAIMA x RJP EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP OU OCEANUM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Advogado: RAFAEL ALVES PAIVA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/05/2020
TJRS - 0812112-24.2020.8.23.0010
Partes: RJP EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP OU OCEANUM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME x ESTADO DE RORAIMA
Advogado: ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRS - 0800160-87.2025.8.23.0005
Partes: RJP EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP OU OCEANUM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME x MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR
Advogado: EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS e outros
1ª instância - Comarca de Alto Alegre
Ajuizamento: 27/02/2025