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TJMG - 2137465-14.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x RESIDENCIAL INCORPORACOES E LANCAMENTOS IMOBIARIOS LTDA
Advogado: RAFAEL DE MOURA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 08/09/2022
TJMG - 2562100-91.2022.8.13.0000
Partes: JOAQUIM LUIZ DE ARAUJO COSTA x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: WILLIAN PIRES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 25/10/2022
TJMG - 5006703-15.2019.8.13.0079
Partes: NORIVAL HERMINIO DA CUNHA x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: RODRIGO MORAIS DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 30/01/2023
TJMG - 1721103-02.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x MARIO JOSE DE PAULA
Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 28/07/2022
TJMG - 5155656-52.2020.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: FLAVIO COUTO BERNARDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 16/06/2023
TJMG - 2236069-10.2022.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PRAIA x MUNICIPIO DE CONTAGEM
Advogado: ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 06/12/2022
TJMG - 1940943-14.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x INC IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA
Advogado: FABIO ANTONIO PECCICACCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 22/08/2022
TJMG - 5034111-10.2021.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x ANTONIO JOSE DOS SANTOS
Advogado: RODRIGO MORAIS DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 31/01/2023
TJMG - 6000363-77.2015.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros
Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Roberto de Faria
Ajuizamento: 21/05/2025
TJMG - 5002828-03.2020.8.13.0079
Partes: MUNICIPIO DE CONTAGEM x JULIO FALCONE JUNIOR
Advogado: AECIO FABIANO DOS REIS FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 27/09/2022