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TJMA - 0816844-41.2020.8.10.0000
Partes: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FILIPE FRANCO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 29/07/2022
TJPI - 0007813-46.2020.8.17.2001
Partes: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 11/02/2020
TJMG - 0014308-67.2024.8.13.0000
Partes: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAIARA DE CASTRO ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Manoel dos Reis Morais
Ajuizamento: 08/01/2024
TRF1 - 1027581-70.2021.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL x SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 35 - Des. Fed. Ana Carolina Roman
Ajuizamento: 15/05/2023