Partes: SEVERINA CLEMENTE DE PONTES e outros x SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Partes: JOSE CICERO CEZARIO DOS SANTOS x SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Partes: JOSE CICERO CEZARIO DOS SANTOS x SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva

Partes: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x GERALDO DA SILVA SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23 - Des. Jose Guedes Cavalcanti Neto

Partes: GERALDO DA SILVA SANTOS x SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Partes: GISELE BELMONTE STEIBEL x SECRETARIO(A) DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros

Advogado: RAFAEL DE CASTRO MENEZES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: OLC SERVICOS TECNICOS LTDA - ME x SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: MEDICOM EIRELI - ME x GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ALAN AUGUSTO SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelino Chaves Everton

Partes: MGR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA x SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA

Advogado: RAFHAEL DE MOURA BORGES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

Partes: ANA LUCIA BARBOSA BRANCO x SECRETARIO ESTADUAL DA ADMINISTRACAO e outros

Advogado: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto