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TJMG - 1747116-38.2022.8.13.0000
Partes: BRF S.A. x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: GLAUCIA SAVIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMG - 0025270-04.2014.8.13.0388
Partes: CRISTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SAULO RESENDE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/01/2022
TJMG - 0988719-90.2023.8.13.0000
Partes: RAIZEN CENTRO-SUL S.A x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: CAMILA CANESI MORINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 04/05/2023
TJSP - 0002132-71.2015.8.26.0368
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x BIOSEV S/A- L D C BIOENERGIA S/A LOUIS DREYFUS COMMODITIES e outros
Advogado: RENATO SPAGGIARI e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Alto
Ajuizamento: 21/05/2015
TJSP - 0000218-27.1991.8.26.0266
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x RHODIA INDUSTRIAS QUIMICAS E TEXTEIS SA
Advogado: SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem
Ajuizamento: 03/10/1991
TJMG - 0025270-04.2014.8.13.0388
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x RAIZEN CENTRO-SUL S.A e outros
Advogado: RENATO SPAGGIARI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luz
Ajuizamento: 28/02/2023