Partes: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: DANIEL DE AGUIAR ANICETO e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ASA - ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x PRMB COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x R.B. FORTEMIX CONCRETO LTDA

Advogado: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima

Partes: R.B. FORTEMIX CONCRETO LTDA e outros x ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA FILHO

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital