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TJMT - 0010383-24.2006.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL JUMBO LTDA - ME e outros
Advogado: LAERCIO MARQUES CAIRES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 02/05/2024
TJMT - 0029682-21.2005.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JONY GONCALVES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 27/02/2024
TJMT - 1013350-18.2024.8.11.0001
Partes: JOAO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR x BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA
Advogado: MARCELO KOWALSKI TESKE e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarto Juizado Especial Civel de Cuiaba
Ajuizamento: 26/02/2024
TRF1 - 0003177-32.2004.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE RENATO BANDEIRA DE ARAUJO LEAL e outros
Advogado: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA e outros
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 27/04/2004
TRF1 - 0018861-45.2014.4.01.3600
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MAURICIO SOUZA GUIMARAES e outros
Advogado: JOAO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Cuiaba
Ajuizamento: 18/11/2014