Partes: x GOUVEIA RIOS ADVOGADOS - EPP e outros

Advogado: GILSON JOSE RASADOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIO LUCIO DE MOURA ALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ROVENA FAGUNDES DAHER REIS e outros

Advogado: RICARDO BARROS BRUM e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: ANNA SILVERIA DO AMARAL x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III e outros

Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. e outros x DANIELLE BARROS DE FARIA

Advogado: TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Partes: DANIELLE BARROS DE FARIA x VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA SA e outros

Advogado: MARIO LUCIO DE MOURA ALVES e outros

1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x EVANDRO MOREIRA DOS SANTOS VIEIRA

Advogado: ALECIO MARTINS SENA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA x GERALDO BATISTA DE MOURA e outros

Advogado: MARIO LUCIO DE MOURA ALVES e outros

1ª instância - 24ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CENTRAL DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA x FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA

Advogado: ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES e outros

1ª instância - 24ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CESAR DE MOURA GOMES x UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado: MARIO LUCIO DE MOURA ALVES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho