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TJMG - 1229832-40.2023.8.13.0000
Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: NATHALIA DANIEL DOMINGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 30/05/2023
TJMG - 5203334-29.2021.8.13.0024
Partes: ANTONIO DONIZETTI DE RESENDE x DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 15/12/2021