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TJRN - 0801665-12.2023.8.20.5100
Partes: EUDES OLIVEIRA DA CUNHA e outros x PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros
Advogado: HELTON DE SOUZA EVANGELISTA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Acu
Ajuizamento: 22/05/2023
TJRR - 0819111-11.2024.8.22.0000
Partes: CLAUDEIR MARIANO BATISTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Advogado: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 15/08/2025