Partes: SEBO JI-PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA x GERENTE DE TRIBUTACAO DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: EDUARDA DA COSTA CHIES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e outros x SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: LUIZA TONIAL RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo