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1ª instância - Agua Clara - Vara Unica

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Flavio de Almeida

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TIM S/A e outros

Advogado: PRISCILA NASCIMENTO LASSIE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DO MARANHAO x TIM CELULAR

Advogado: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis