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TJMT - 1007367-49.2023.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x ANSELMO POPIA

Advogado: RAONY CRISTIANO BERTO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/03/2025

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TJMT - 1008035-06.2020.8.11.0015

Partes: MARCOS LEVI BERVIG x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DANIEL WINTER e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 06/02/2025

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TJMT - 0001355-02.2018.8.11.0109

Partes: ADRIANA TIRAPELLE e outros x FORTUNATO BORIN NETO

Advogado: EDUARDO ANTUNES SEGATO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Moura Ribeiro

Ajuizamento: 07/02/2023

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TJMT - 1045832-35.2020.8.11.0041

Partes: MARIO CESAR DA CRUZ x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: DANIEL WINTER e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 17/12/2024

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TJMT - 1030646-90.2023.8.11.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x LUIZ ALCIR DE MORAES

Advogado: TICIANO JULIANO MASSUDA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 15/07/2025

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TRF1 - 1000981-33.2022.4.01.3603

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x VALDECIR GAZZIERO

Advogado: DANIEL WINTER e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Ajuizamento: 21/02/2025

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TRF1 - 0025261-74.2015.4.01.0000

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x LAMISAN LAMINADOS SANTA CARMEM LTDA

Advogado: DANIEL WINTER e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 10/09/2025

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