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TJCE - 3021341-49.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SETUBAL
Advogado: JORDANA COSTA MARINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/11/2024
TJCE - 3021341-49.2024.8.06.0001
Partes: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SETUBAL x ESTADO DO CEARA
Advogado: JORDANA COSTA MARINHO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/08/2024
TJMA - 0819663-50.2017.8.10.0001
Partes: MAYANA SANTOS CARVALHO x API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Advogado: IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 16/05/2022
TJMA - 0800806-06.2017.8.10.0049
Partes: M G M ARAUJO COMERCIO E SERVICOS - ME e outros x V GONCALVES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
Advogado: IVALDO GUIMARAES MACIEIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Ajuizamento: 29/07/2022
TJMA - 0806177-25.2022.8.10.0000
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x PAVETEC CONSTRUCOES LTDA e outros
Advogado: JAYME FABBRI TOLEDO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 19/08/2025