Partes: MINISTERIO PUBLICO MILITAR e outros x GIOVANY HENRIQUE SALES DA SILVA

Advogado: CESAR RAMOS DA COSTA

1ª instância - Vara Unica da Justica Militar de Belem

Partes: JOSIEL DA PAIXAO ROCHA x ESTADO DO PARA

Advogado: VIVIAN RIBEIRO SANTOS e outros

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JOSIEL DA PAIXAO ROCHA

Advogado: MARIA CLAUDIA SILVA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes: JOSIEL DA PAIXAO ROCHA

Advogado: BIANCA SALES SIQUEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: JOSIEL DA PAIXAO ROCHA x ESTADO DO PARA

Advogado: FERNANDO NOBUHIRO HIURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal

Partes: MUNICIPIO DE BELEM e outros x JOSIEL DA PAIXAO ROCHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: JOSIEL DA PAIXAO ROCHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: JOSIEL DA PAIXAO ROCHA x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Miguel Lima dos Reis Junior da Trpje da Fazenda Publica

Partes: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI e outros x PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x SEBASTIAO VERISSIMO DA SILVA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal de Juri