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TJMG - 0024466-91.2019.8.13.0701
Partes: MUNICIPIO DE UBERABA x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 23/05/2022
TJMG - 1540046-56.2019.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE BETIM e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF e outros
Advogado: MARCO TULIO GOMES SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 11/11/2022
TJMG - 0081614-87.2023.8.13.0000
Partes: ALEX CHEIB SILVA - ME e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 23/01/2023
TJMG - 0356655-78.2013.8.13.0145
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x FATIMA MARIA CHAMHUM DE ALMEIDA PAULA
Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 31/08/2018
TJMG - 1240252-41.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x POLAR COMERCIO LTDA
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze
Ajuizamento: 04/06/2025
TJMG - 1240252-41.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x POLAR COMERCIO LTDA
Advogado: GISELLE CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 13/02/2025
TJMG - 0044394-60.2012.8.13.0414
Partes: MUNICIPIO DE MEDINA e outros x META CONSTRUTORA LTDA. e outros
Advogado: KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Medina
Ajuizamento: 01/02/2023
TJMG - 0262478-54.2015.8.13.0145
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x VANDA MUSSEL e outros
Advogado: LEONARDO GUEDES DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 30/09/2019
TJMG - 2611071-10.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BANCO DO BRASIL e outros
Advogado: ARTUR MACEDO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 06/06/2023
TJMG - 5037807-88.2022.8.13.0024
Partes: ALCTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024