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TJPB - 0008744-16.2014.8.15.2001
Partes: NET x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: HERMANO GADELHA DE SA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 18/03/2014
TJSC - 5015995-85.2024.8.24.0000
Partes: CLARO S.A. e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LUCIANA BAZAN MARTINS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 15/05/2025
TJSC - 5015995-85.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CLARO S.A. e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/10/2024
TJMS - 1408047-31.2024.8.12.0000
Partes: CLARO S/A x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Moura Ribeiro
Ajuizamento: 29/08/2025