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TJMG - 5003578-50.2022.8.13.0009
Partes: SIND. DOS SERV. PUBL. MUNICIPAIS DE BERTOPOLIS x PREFEITO DE BERTOPOLIS
Advogado: MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aguas Formosas
Ajuizamento: 24/11/2022
TJMG - 5008593-76.2023.8.13.0134
Partes: VIACAO RIODOCE LTDA x THAYRON FERREIRA BRAVO
Advogado: MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caratinga
Ajuizamento: 03/07/2023
TJMT - 1010739-18.2023.8.11.0037
Partes: ADRIANO LEANDRO DA COSTA x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO e outros
1ª instância - Primavera do Leste - Quinta Vara - Juizado Especial
Ajuizamento: 23/11/2023
TRF1 - 1028209-39.2024.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE PAI PEDRO x UNIAO FEDERAL
Advogado: ANDRE LUIZ PERUHYPE MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 12/09/2025
TRF1 - 1028012-84.2024.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS
Advogado: MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 25/02/2025