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TJSC - 5001561-75.2021.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 06/02/2025
TJSC - 5002054-18.2022.8.24.0007
Partes: JADYR MENDES DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 14/04/2022
TJSC - 0900962-75.2016.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS x JOSE NILTON ALEXANDRE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 23/09/2023
TJSC - 5002347-56.2020.8.24.0007
Partes: ETELVINA ODETE COSTA PONTES x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 16/04/2020
TJSC - 5002347-56.2020.8.24.0007
Partes: ETELVINA ODETE COSTA PONTES x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: ELISANGELA ETELVINA PONTES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/06/2023
TJSC - 5007537-63.2021.8.24.0007
Partes: GAS PARTICIPACOES LTDA x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 30/11/2021
TJSC - 5007537-63.2021.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS x GAS PARTICIPACOES LTDA
Advogado: VANESSA CASAROTTO DE SOUZA JAHNEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/09/2023
TJSC - 5000858-18.2019.8.24.0007
Partes: MARINEIDE GILDA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 14/11/2023
TJSC - 0303674-87.2016.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU/SC x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: GRASIELA ILZA ROSA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 19/12/2016
TJSC - 0303674-87.2016.8.24.0007
Partes: MUNICIPIO DE BIGUACU x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 20/06/2023